O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
Há muita dúvida a respeito do conceito de bem jurídico. Roxin diz que apesar da evolução alcançada na discussão do conceito material de delito, não se conseguiu até o momento precisar o de bem jurídico de modo a tornar possível uma delimitação juridicamente fundada e satisfatória de seu conteúdo. Isso ocorre, primeiro porque não seria […]